\u00a0
\r\nO que \u00e9 Poder Legislativo?
\r\n\u00a0
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 um dos poderes/fun\u00e7\u00f5es estatais, cuja incumb\u00eancia principal \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de leis, atos normativos gerais e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos demais poderes (executivo e judici\u00e1rio). Em \u00e2mbito municipal \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal: em Nova Xavantina-MT, \u00e9 composto de 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo povo dentre os cidad\u00e3os maiores de dezoito anos, em pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico para mandato de quatros anos.
\r\n\u00a0Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo em \u00e2mbito municipal, cujas fun\u00e7\u00f5es principais s\u00e3o a Legislativa (elabora\u00e7\u00e3o de leis elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio) e Fiscalizat\u00f3ria (verifica\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos). \u00c9, portanto, \u00d3rg\u00e3o/Poder de representa\u00e7\u00e3o da vontade dos cidad\u00e3os na condu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nQual \u00e9 o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina funciona de segunda a sexta-feira, das 12:00 horas \u00e0s 18:00horas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es desse Regimento para as sess\u00f5es legislativas.
\r\nO que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nSess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.
\r\nAs sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina - MT, s\u00e3o classificadas em Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes e Secretas.
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas semanalmente, todas as segundas-feiras, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 03 (tr\u00eas) horas, tendo o in\u00edcio previsto para as 20:00 (vinte) horas, conforme designado pelo Regimento;
\r\nAs sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias. Isso quando houver mat\u00e9rias relevantes e de urg\u00eancia.
\r\nAs sess\u00f5es solenes realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora para atos relevantes para a pol\u00edtica do Munic\u00edpio, para fim espec\u00edfico, como pose do executivo (prefeito e vice prefeito) ou para grandes celebra\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o.
\r\nAs sess\u00f5es solenes poder\u00e3o realizar-se em qualquer local seguro e acess\u00edvel, a crit\u00e9rio da Mesa Diretora.
\r\nAs sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o tomada por 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, para tratar de assuntos em que o sigilo seja necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do decorro parlamentar.
\r\nQual \u00e9 o hor\u00e1rio de funcionamento das sess\u00f5es ordin\u00e1rias?
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o todas \u00e0s segundas-feiras, das 18:30h \u00e0s 21:30h.
\r\n\u00a0As fases que comp\u00f5em as sess\u00f5es plen\u00e1rias?
\r\nAs Sess\u00f5es Plen\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina-MT s\u00e3o compostas de 04 fases:
\r\n1\u00ba - Pequeno expediente:
\r\nPequeno Expediente: Aprova\u00e7\u00e3o da Ata da Sess\u00e3o anterior e leitura das correspond\u00eancias expedidas, recebidas pela C\u00e2mara ou seus membros, bem como, comunica\u00e7\u00f5es da mesa e dos vereadores. O Pequeno Expediente ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 05 (cinco) minutos, podendo ser prorrogado por mais tempo dependendo da quantidade de mat\u00e9ria a ser despachada.\u00a0
\r\n2\u00ba - Grande expediente:
\r\nGrande Expediente: Leitura de todas as proposi\u00e7\u00f5es, tais como: Projetos de Leis, Resolu\u00e7\u00e3o e de Decreto, Emendas e ap\u00f3s a leitura s\u00e3o encaminhados as Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara para analise e emiss\u00e3o de Pareceres. Indica\u00e7\u00f5es e Mo\u00e7\u00f5es.\u00a0 Conforme o Regimento Interno o Grande Expediente tem dura\u00e7\u00e3o de 20 minutos podendo ser prorrogado conforme aceito pelo Presidente.
\r\n3\u00ba - Ordem do Dia:
\r\nOrdem do Dia: \u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam os Projetos e Emendas que j\u00e1 foram analisados e emitidos os Pareceres das Comiss\u00f5es e Jur\u00eddico. Indica\u00e7\u00f5es e Mo\u00e7\u00f5es. Contudo durar\u00e1 at\u00e9 \u00e0s 21:30 horas.
\r\n4\u00ba - Palavra livre:
\r\nO Vereador se inscreve junto a Mesa Diretora e faz uso da palavra por ate 10 minutos cada Vereador. Podendo ser prorrog\u00e1vel por mais 02 (dois) conforme aceito pelo presidente.
\r\n\u00a0
\r\nDurante a sess\u00e3o, o que significa aparte?
\r\nAparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do orador por outro para indaga\u00e7\u00e3o ou coment\u00e1rio relativo \u00e0 mat\u00e9ria em debate. O aparte devera ser expresso em termos corteses, claro e objetivo, n\u00e3o podendo exceder a 03 (tr\u00eas) minutos. \u00a0
\r\nN\u00e3o \u00e9 permitido conforme o Regimento Interno apartear o Presidente nem o orador que fala \u201cpela ordem\u201c, em \u201cexplica\u00e7\u00f5es pessoais\u201c para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou para declara\u00e7\u00e3o de voto. O Vereador s\u00f3 poder\u00e1 apartear o orador se lhe solicitar permiss\u00e3o e a obtiver, para faz\u00ea-lo, deve permanecer de p\u00e9.
\r\nDurante a sess\u00e3o, o que significa Quest\u00e3o de Ordem?
\r\nQuest\u00e3o de Ordem \u00e9 toda a d\u00favida levantada em Plen\u00e1rio quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do REGIMENTO INTERNO, na sua pr\u00e1tica. As quest\u00f5es de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indica\u00e7\u00e3o precisa das disposi\u00e7\u00f5es regimentais que se pretende elucidar sob pena de o Presidente as repetir sumariamente.
\r\nO que s\u00e3o as comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de 03 (tr\u00eas) Vereadores com a finalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir parecer sobre a mesma, ou de preceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nDe acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:
\r\nPermanentes: As que subsistem atrav\u00e9s da legislatura. As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam como incumb\u00eancia estudar as proposi\u00e7\u00f5es e os assuntos distribu\u00eddos ao seu exame, manifestando sobre eles seu parecer para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 48 - As Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina s\u00e3o as seguintes:
\r\nI - DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, LEGISLA\u00c7\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O FINAL;
\r\nII- DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO;
\r\nIII- DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS;
\r\nIV- DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.
\r\nComiss\u00f5es Especiais: s\u00e3o destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo Municipal e ter\u00e3o sua finalidade especificada na resolu\u00e7\u00e3o que as constituir, a qual indicar\u00e1 tamb\u00e9m o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final de seus trabalhos.
\r\n\u00a0A C\u00e2mara poder\u00e1 constituir Comiss\u00f5es Especiais denominadas Parlamentares de Inqu\u00e9rito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Poder executivo, da Administra\u00e7\u00e3o indireta e da pr\u00f3pria C\u00e2mara.
\r\nO que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.
\r\nO membro da Mesa n\u00e3o pode ser reconduzido para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.
\r\nComo se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?
\r\nO Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (controle externo) e pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (controle interno).
\r\nA C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). \u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 \"Art. 31 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\u201d
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil)
\r\nComo os Vereadores fiscalizam o Or\u00e7amento Municipal?
\r\nO or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\nComo o Vereador faz as Leis?
\r\nPor meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o Projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa por duas vota\u00e7\u00f5es. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.
\r\nO que s\u00e3o Projetos de Emenda a Lei Org\u00e2nica?
\r\nS\u00e3o aqueles que se destinam \u00e0 adi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de dispositivos constitucionais na Lei Org\u00e2nica, obedecendo ao disposto naquele diploma legal.
\r\nO que s\u00e3o Projetos de Lei Complementar?
\r\nS\u00e3o aqueles cuja mat\u00e9ria est\u00e1 expressamente prevista no texto constitucional e na Lei Org\u00e2nica, e a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 a da Lei Ordin\u00e1ria exigida o qu\u00f3rum de maioria absoluta para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\r\nO que s\u00e3o Projetos de Lei Ordin\u00e1ria?
\r\nS\u00e3o aqueles cuja mat\u00e9ria \u00e9 elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e t\u00edpica, sendo de iniciativa dos autores indicados na Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nO que s\u00e3o os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o?
\r\nS\u00e3o aqueles que se destinam a regular mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico, administrativo ou processual legislativo sobre o qual deve a C\u00c2MARA manifestar-se no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia exclusiva, nos casos indicados na Lei Org\u00e2nica, nas leis complementares e neste Regimento Interno.
\r\nO que \u00e9 Decreto Legislativo?
\r\nDecreto Legislativo \u00e9 aquele que possui ess\u00eancia hier\u00e1rquica de Lei Ordin\u00e1ria, embora n\u00e3o seja submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o governamental e, \u00e9 utilizada para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia exclusiva da C\u00c2MARA contida na Lei Org\u00e2nica.
\r\nO que \u00e9 Emenda?
\r\nEmenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria da outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
\r\nO que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
\r\nDepois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 o Recesso Parlamentar?
\r\nDe 15 de dezembro do ano anterior, a 01 de fevereiro, h\u00e1 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias deixam de acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos vereadores.
\r\nComo apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?
\r\nDentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a popula\u00e7\u00e3o pode enviar \u00e0 C\u00e2mara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do munic\u00edpio. O projeto ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.
\r\nO que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
\r\nO que \u00e9 Requerimento?
\r\nRequerimento \u00e9 todo pedido feito ao Presidente ou \u00e0 Mesa Diretora da C\u00c2MARA sobre objeto de expediente, ou de ordem, ou de interesse do Poder Legislativo, por qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o.
\r\nO que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?
\r\nIndica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere \u00e0 Mesa ou \u00e0 Comiss\u00e3o da C\u00e2mara medida legislativa de sua iniciativa; e aos Chefes do Poder Executivo Municipal Estadual e Federal, \u00e0s Secretarias do Munic\u00edpio, do Estado, Minist\u00e9rios, Departamentos, \u00d3rg\u00e3os administrativos ou Autarquias ou qualquer Casa do Congresso Nacional, medida de interesse p\u00fablico de sua atribui\u00e7\u00e3o.
\r\nO que \u00e9 a Pauta?
\r\n\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.
\r\nComo entro em contato com a C\u00e2mara de Vereadores?
\r\nO cidad\u00e3o pode contatar a C\u00e2mara atrav\u00e9s do e-mail camaranx@gmail.com ou atrav\u00e9s do telefone (66) 3438-2384, ou ainda, pela Ouvidoria 08006423033, ouvidoriacmnx@gmail.com
\r\nOu http://www.novaxavantina.mt.leg.br/ouvidoria
\r\n\u00a0
\r\nD\u00favidas Frequentes sobre a ouvidoria
\r\nComo a ouvidoria atua?
\r\n\u00a0Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 Lei!
\r\n\u00a0Para que a sua den\u00fancia, ap\u00f3s recebida, tenha a resposta\u00a0 encaminhada ao usu\u00e1rio, verifique os seguintes requisitos:
\r\nIdentifique-se com nome completo, e-mail, n\u00famero de telefone e CPF.
\r\nDescreva com clareza, as den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, cr\u00edticas, elogios e pedidos de informa\u00e7\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o a den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es, tenha provas que permitam uma apura\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida dos fatos.
\r\nAp\u00f3s receber a den\u00fancia, reclama\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o, encaminhamos as unidades administrativas competentes, onde solicitamos uma resposta o mais breve poss\u00edvel, para responder ao cidad\u00e3o.
\r\nFormas de contato?
\r\nE-mail ouvidoriacmnx@gmail.com; N\u00famero Telefone: 08006423033; Presencial. A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal atende no endere\u00e7o: Rua Jos\u00e9 Rosalino da Silva, s/n \u2013 Centro do Setor Xavantina. CEP: 78.690-000; ou pelo site da C\u00e2mara atrav\u00e9s do link https://www.novaxavantina.mt.leg.br/ouvidoria. De segunda a quinta das 12h \u00e0s 18h e sexta das 07h \u00e0s 13h.
\r\nCompete a Ouvidoria do Munic\u00edpio de Nova Xavantina-MT:
\r\nReceber den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es sobre atos considerados arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direita e indireta;
\r\nReceber sugest\u00f5es de aprimoramento, cr\u00edticas, elogios e pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;
\r\nDiligenciar junto \u00e0s unidades administrativas competentes, para que prestem informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos a respeito das comunica\u00e7\u00f5es;
\r\nManter o cidad\u00e3o informado a respeito das averigua\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necess\u00e1rio for o sigilo.
\r\nSobre
\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina foi criada pela Lei Municipal LEI MUNICIPAL N.\u00ba 1.712, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2013 e est\u00e1 vinculada ao Gabinete do Presidente, com subordina\u00e7\u00e3o direta ao Presidente.
\r\n\u00a0A Ouvidoria manter\u00e1 sigilo sobre den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
\r\n\u00a0A Ouvidoria manter\u00e1 servi\u00e7o telef\u00f4nico gratuito, destinado a receber as den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es, garantindo o sigilo da fonte de informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0A Ouvidoria disponibilizar\u00e1 ainda, com vista a garantir a acessibilidade, os seguintes meios de comunica\u00e7\u00e3o:
\r\nNos \u00f3rg\u00e3os e/ou setores da Administra\u00e7\u00e3o Municipal direta e indireta, inclusive das empresas p\u00fablicas e sociedades nas quais o Munic\u00edpio detenha capital majorit\u00e1rio e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos p\u00fablicos, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
\r\nPela internet no Portal e/ou site oficial do Munic\u00edpio, formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, destinado ao cidad\u00e3o para requerer informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos, dar sugest\u00f5es de aprimoramento, criticas, elogios, etc.
\r\nEla deve ser compreendida como sendo uma institui\u00e7\u00e3o que auxilia o cidad\u00e3o em suas rela\u00e7\u00f5es com o munic\u00edpio. Ouvidoria \u00e9 a voz do cidad\u00e3o no Parlamento Municipal, defendendo seus direitos constitucionais e fiscalizando a qualidade dos servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\r\nO \u00f3rg\u00e3o tem como principal objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de legalidade, moralidade e efici\u00eancia dos atos dos agentes da C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina.
\r\nA Ouvidoria ser\u00e1 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre os cidad\u00e3os e a C\u00e2mara Municipal, recebendo den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogios, de modo a estimular a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no controle e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\nPERGUNTAS E RESPOSTAS:
\r\nPrincipais perguntas e respostas que poder\u00e3o esclarecer suas d\u00favidas na sua rela\u00e7\u00e3o com a Ouvidoria da C\u00e2mara de Nova Xavantina.
\r\n1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quem pode apresentar manifesta\u00e7\u00e3o para a Ouvidoria da CMNX?
\r\nResposta: Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Interna ou externa \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o.
\r\n2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que tipos de manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o recebidos pela Ouvidoria da CMNX:
\r\nResposta: Den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es sobre atos arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Institui\u00e7\u00e3o. Assim como, sugest\u00f5es de aprimoramento, cr\u00edticas, elogios e pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre as atividades da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a03)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Preciso me identificar?
\r\n\u00a0
\r\nResposta: Sim. A identifica\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que o Ouvidor da CMNX entre em contato caso precise de informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos adicionais. Entretanto, voc\u00ea pode pedir que a reclama\u00e7\u00e3o seja tratada com sigilo, tanto no que se refere ao conte\u00fado, quanto a sua identifica\u00e7\u00e3o.
\r\n4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como a Ouvidoria da CMNX pode me ajudar?
\r\nResposta: A Ouvidoria da CMNX atuar\u00e1 para identificar o interesse objeto da manifesta\u00e7\u00e3o, esclarecendo ao cidad\u00e3o os direitos e deveres envolvidos. Devendo ser sempre a representa\u00e7\u00e3o da voz do cidad\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o, fomentando a promo\u00e7\u00e3o da melhoria cont\u00ednua do processo de trabalho e a busca de solu\u00e7\u00f5es efetivas.
\r\n5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quanto tempo leva para a Ouvidoria da CMNX dar uma resposta a uma manifesta\u00e7\u00e3o?
\r\nResposta: O mais breve poss\u00edvel, dependendo do caso. Mas, ao receber a manifesta\u00e7\u00e3o, encaminhamos a demanda ao \u00f3rg\u00e3o competente, onde pedimos um retorno em at\u00e9 10 (quinze) dias, para que possamos responder ao cidad\u00e3o em 15 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.
\r\nE-mail: ouvidoriacmnx@gmail.com;
\r\nN\u00famero Telefone: 08006423033;
\r\nPresencial. A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal atende no endere\u00e7o: Rua Jose Rosalino da Silva, s/n \u2013 Centro do Setor Xavantina. Nova Xavantina-MT. CEP: 78.690-000.Hor\u00e1rio de Atendimento:\u00a0
\r\nSegunda-feira \u00e0 quinta-feira
\r\nHor\u00e1rio: 12:00 \u00e0s 18:00\u00a0
\r\nSexta-feira\u00a0
\r\nHor\u00e1rio: 07: 00 \u00e0s 13:00
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