{"provider_url": "https://www.novaxavantina.mt.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<h3><b style=\"text-align: justify; \">Fun\u00e7\u00f5es e Defini\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina- MT, de acordo com seu Regimento Interno<br /><br /></b></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se restringem a fazer leis.</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Art. 1\u00ba</b> - A C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina - Mato Grosso, leg\u00edtima representante do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Xavantina - Mato Grosso tem fun\u00e7\u00f5es Legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, de controle externo e assessoramento do Poder Executivo Municipal, de julgamento pol\u00edtico administrativo, e desempenha ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua administra\u00e7\u00e3o e economia internas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal podem ser definidas da seguinte forma:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Fun\u00e7\u00e3o Legislativa </b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Art. 2\u00ba</b> - As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como a aprecia\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias.</p>\r\n<p><b>Fun\u00e7\u00e3o Deliberativa</b></p>\r\n<p><b>Art. 4\u00ba</b>\u00a0- As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara Municipal consistem na vigil\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo em geral, sempre na busca da manuten\u00e7\u00e3o da legalidade, moralidade e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, implicando estas fun\u00e7\u00f5es na tomada das medidas saneat\u00f3rias que se fizerem necess\u00e1rias.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Fun\u00e7\u00f5es de Fiscalizadora</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Art. 3\u00ba</b> As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no controle da Administra\u00e7\u00e3o municipal, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Poder Executivo, integradas estas \u00e0s da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal, sempre mediante o aux\u00edlio e pr\u00e9vio parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Fun\u00e7\u00e3o de controle externo</b></p>\r\n<p>Refere-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es praticadas pelo Poder Executivo, baseando-se nos princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Fun\u00e7\u00e3o Julgadora</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Art. 5\u00ba</b> - As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que for necess\u00e1rio julgar Vereadores sempre que se verifiquem, por parte destes, infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico, administrativas previstas em Lei.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Art. 6\u00ba</b> - A gest\u00e3o dos assuntos administrativos e de economia internos da C\u00e2mara realiza-se pela observ\u00e2ncia da disciplina prevista neste REGIMENTO INTERNO, de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Art. 7\u00ba</b> - As fun\u00e7\u00f5es de assessoramento em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal, que tamb\u00e9m poder\u00e1 se estender \u00e0s \u00e1reas federal e estadual, consistem em sugerir medias de interesse p\u00fablico relevante, mediante indica\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novaxavantina.mt.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina", "type": "rich"}