EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\nProcesso Licitat\u00f3rio n\u00ba 04/2016
\r\nMODALIDADE CARTA CONVITE N\u00ba 03/2016
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDe ordem do Sr. Presidente, e ordenador de despesas, da C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina desta cidade, situada a PRA\u00c7A TR\u00caS PODERES, ST XAVANTINA, NOVA XAVANTINA \u2013 MT CEP 78.690.000, convidam a participar da licita\u00e7\u00e3o acima identificada, para que apresente proposta a presente licita\u00e7\u00e3o, modalidade CONVITE. A presente Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 do tipo Menor Pre\u00e7o, e reger-se-\u00e1 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal/88, Lei Federal n\u00ba 8.666/1993, alterada pelas Leis n\u00ba 8.883/1994; 9.032/1995; 9.648/1998; Lei Complementar 101/2000 e outras normas correlatas, conforme disposi\u00e7\u00f5es a seguir:
\r\n\u00a0
\r\nI \u2013 \u00d3RG\u00c3O SOLICITANTE E RECURSOS DISPON\u00cdVEIS:
\r\nAs despesas est\u00e3o cobertas por disponibilidade financeira e por dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria abaixo Relacionada, obtendo amparo no Or\u00e7amento Municipal Vigente.
\r\n\u00a0
\r\nSECRETARIA:
\r\n01 .002 - SECRETARIA DA C\u00c2MARA
\r\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:
\r\n23 - 01.002.01.031.01012002.339039000000 \u2013 SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA
\r\n\u00a0
\r\nII \u2013 OBTEN\u00c7\u00c3O DO EDITAL E CONDI\u00c7\u00d5ES PARA PARTICIPA\u00c7\u00c3O:
\r\n\u00a0
\r\nQualquer empresa do ramo de atividade compat\u00edvel com objeto ora licitado, cadastrada ou n\u00e3o, desde que manifeste seu interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 horas da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, poder\u00e1 retirar o edital completo, na sede da C\u00e2mara Municipal, no endere\u00e7o acima citado e/ou no site www.camaranovaxavantina.mt.gov.br.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nN\u00e3o poder\u00e1 participar da presente licita\u00e7\u00e3o:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Empresa Considerada inid\u00f4nea por \u00d3rg\u00e3o ou Entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII \u2013 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
\r\n\u00a0
\r\nO recebimento dos envelopes contendo documentos de habilita\u00e7\u00e3o e proposta de pre\u00e7o ocorrer\u00e1 at\u00e9 as 16:00 horas do dia 03/08/2016, no mesmo endere\u00e7o acima indicado, com in\u00edcio da licita\u00e7\u00e3o a partir das 16:00 horas do dia 03/08/2016 onde ser\u00e3o abertos os envelopes de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nDever\u00e3o ser apresentados em envelopes lacrados e rubricados com a subscri\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 ENVELOPE 01\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ENVELOPE 02
\r\n\u00a0\u00a0 CONVITE N\u00ba 03/2016\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0CONVITE N\u00ba 03/2016
\r\n\u00a0\u00a0 A/C COMISS\u00c3O PERM. LICITA\u00c7\u00c3O\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A/C COMISS\u00c3O PERM. LICITA\u00c7\u00c3O
\r\nDOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0PROPOSTA DE PRE\u00c7OS
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCaso haja invers\u00f5es dos documentos nos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o e proposta de pre\u00e7os, ficar\u00e1 o proponente sujeito a sua inabilita\u00e7\u00e3o por falta de documenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nIV \u2013 OBJETO E MOTIVA\u00c7\u00c3O:
\r\n\u00a0
\r\nIV.I - OBJETO
\r\n\u00a0
\r\nContrata\u00e7\u00e3o de empresa para produzir conte\u00fado que ir\u00e1 compor o acervo do Instituto Mem\u00f3ria, desempenhando as seguintes atividades:
\r\n\u00a0
\r\n- Pesquisar, coletar materiais e documentos para o acervo do Instituto Mem\u00f3ria;
\r\n- Cadastrar e fazer registros de pioneiros e outras pessoas que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a hist\u00f3ria de Nova Xavantina/MT;
\r\n- Entrevistar, filmar e fotografar pessoas que ir\u00e3o fazer parte do acervo;
\r\n- Organizar os arquivos relativos ao acervo;
\r\n- Reproduzir e redigir os textos biogr\u00e1ficos necess\u00e1rios para compor o acervo.
\r\n\u00a0
\r\nO prazo previsto para vig\u00eancia do contrato \u00e9 de 05 (cinco) meses.
\r\nIV.II \u2013 MOTIVA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nContrata\u00e7\u00e3o de empresa para a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os visando a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado hist\u00f3rico que far\u00e1 parte do acervo do Instituto Mem\u00f3ria Viva, contribuindo para equipar o museu audiovisual que ser\u00e1 constru\u00eddo na sede da C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina.
\r\n\u00a0
\r\nV \u2013 DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O:
\r\n\u00a0
\r\n1 - Conforme \u00a7 1\u00ba do Art. 32, da Lei das Licita\u00e7\u00f5es, fica dispensado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos tratados nos Art.28 a 31 da citada Lei Federal n\u00b0 8.666/1993, com as seguintes exce\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Regularidade Fiscal:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a \u2013 Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos (CND) INSS;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b \u2013 Certid\u00e3o Negativa FGTS;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos do Munic\u00edpio;
\r\nd \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a \u2013 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com as altera\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes, devidamente registrado.
\r\nb \u2013 RG e CPF do S\u00f3cio(s) da empresa.
\r\n\u00a0
\r\nOs documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho.
\r\n\u00a0 \u00a0
\r\n2 - Os licitantes ficam cientes que ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de proposta:
\r\n\u00a0
\r\na) No pre\u00e7o proposto est\u00e3o inclusos os impostos e taxas devidos por lei, bem como as despesas com frete, carretos e afins, se for o caso;
\r\nb) Que aceita e tem conhecimento na \u00edntegra de todas as condi\u00e7\u00f5es estipuladas neste processo, e submiss\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo presente edital.
\r\nc) Que os pre\u00e7os t\u00eam validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de apresenta\u00e7\u00e3o, mesmo que sofram aumentos imprevistos de custos.
\r\nd) O Prazo de entrega \u00e9 conforme previsto na Cl\u00e1usula VII, letra \u201ca\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n3 \u2013 Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, os documentos exigidos dever\u00e3o ser apresentados:
\r\n\u00a0
\r\na) Leg\u00edveis e dentro da validade neles expressos.
\r\nb) Em original ou por c\u00f3pia autenticada por servidores da administra\u00e7\u00e3o ou por publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial, exceto documentos emitidos pela rede mundial de computadores.
\r\n\u00a0
\r\n4 \u2013 Ap\u00f3s a entrega dos envelopes 01 e 02, fica caracterizado que o proponente tem conhecimento das condi\u00e7\u00f5es estipuladas neste processo, dos seus direitos e deveres, das caracter\u00edsticas b\u00e1sicas do objeto licitado. Salvo quando h\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o tempestiva dos termos do edital, o que n\u00e3o impedir\u00e1 a sua participa\u00e7\u00e3o no processo licitat\u00f3rio, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a ela pertinente.
\r\n\u00a0
\r\nVI - PROPOSTA DE PRE\u00c7O:
\r\n\u00a0
\r\na) As propostas dever\u00e3o ser datilografadas ou digitadas, datadas e assinadas pelos representantes legais dos licitantes, rubricadas, isentas de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, contendo necessariamente os pre\u00e7os em moeda corrente nacional, em valor unit\u00e1rio e total de cada item.
\r\nb) N\u00e3o ser\u00e3o consideradas propostas com ofertas de vantagens n\u00e3o previstas neste Edital, nem pre\u00e7os ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
\r\nc) Ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o, ou mesmo classifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe desist\u00eancia de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nVII \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES PARA FORNECIMENTO E PAGAMENTO:
\r\n\u00a0
\r\na) O prazo para in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 de 03 (tr\u00eas) dias, a contar da data do recebimento da Ordem de Servi\u00e7o ou assinatura do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;
\r\nb) O pagamento ser\u00e1 efetuado mediante o processamento dos documentos de cobran\u00e7a apresentados pela contratada, ap\u00f3s certificados pelo setor competente deste \u00f3rg\u00e3o.
\r\nc) O objeto citado na Clausula IV ser\u00e1 acompanhado de Nota Fiscal e/ou cronograma f\u00edsico financeiro e/ou medi\u00e7\u00e3o assinada pelo engenheiro respons\u00e1vel pela obra, que ser\u00e1 entregue em local determinado pela Administra\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 atestado o seu recebimento somente ap\u00f3s minuciosa confer\u00eancia.
\r\nd) O prazo para pagamento do fornecedor ser\u00e1 no m\u00eas de apresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal e recebimento do mesmo pelo fiscal de contrato, podendo ser pago at\u00e9 o ultimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.
\r\n\u00a0
\r\nVIII \u2013 JULGAMENTO:
\r\n\u00a0
\r\na) Abertura dos envelopes contendo a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes e sua aprecia\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da C.P.L.;
\r\nb) Devolu\u00e7\u00e3o dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados, contendo suas respectivas propostas, desde que n\u00e3o tenha recurso ou ap\u00f3s sua denega\u00e7\u00e3o.
\r\nc) Abertura dos envelopes de pre\u00e7os dos licitantes habilitados, transcorrido o prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou sua desist\u00eancia expressa, ou ap\u00f3s sua denega\u00e7\u00e3o;
\r\nd) Verifica\u00e7\u00e3o de cada proposta com os requisitos do edital, desclassificando as propostas desconformes, vantagens n\u00e3o prevista, pre\u00e7os excessivos ou manifestadamente inexeq\u00fc\u00edveis;
\r\ne) Aprecia\u00e7\u00e3o, julgamento, classifica\u00e7\u00e3o e sua respectiva divulga\u00e7\u00e3o do resultado e das propostas. Que ser\u00e1 conduzida de acordo com os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o deste edital.
\r\nf) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, o certame ser\u00e1 desempatado por sorteio, que ser\u00e1 processado imediatamente.
\r\ng) Ser\u00e1 declarada vencedora do certame, a proposta mais vantajosa e que atender a todos os requisitos deste edital.
\r\nh) Os atos ser\u00e3o lavrados em ata assinada pelos presentes e pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.
\r\ni) Caso ocorra participa\u00e7\u00e3o em n\u00famero menor de tr\u00eas participantes, a Comiss\u00e3o Permanente de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abrir novo prazo de contagem de prazo de entrega dos envelopes, nunca inferior ao inc. IV do \u00a7 2\u00ba do Art. 21 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.
\r\nj) Caso seja conveni\u00eancia para administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o continuar os trabalhos de abertura de envelope de habilita\u00e7\u00e3o e posteriormente a abertura de envelope de pre\u00e7os.
\r\nl) A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s abertura de envelope de proposta de pre\u00e7os, verificar\u00e1 se os pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es ofertadas s\u00e3o condizentes com o mercado ou mesmo interromper a sess\u00e3o, a fim de verifica\u00e7\u00e3o se realmente os pre\u00e7os s\u00e3o os praticados no mercado;
\r\nm) Caso ocorra diverg\u00eancias, pre\u00e7os desconformes, vantagens n\u00e3o previstas, ser\u00e1 a proposta considerada desclassificada.
\r\nn) Ocorrendo a desclassifica\u00e7\u00e3o de todos os participantes, ser\u00e1 considerada como frustrada a Licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIX \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS:
\r\n\u00a0
\r\na) O objeto ser\u00e1 recebido e aceito ap\u00f3s sum\u00e1ria inspe\u00e7\u00e3o realizada pelo setor/servidor competente desta C\u00e2mara, podendo ser rejeitado caso desatenda as especifica\u00e7\u00f5es exigidas;
\r\nb) O atraso no cumprimento do objeto implicar\u00e1 em multa de 0,5 % (meio por cento), sobre o valor do fornecimento por dia de atraso, salvo a ocorr\u00eancia de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, previstos no Art. l.058 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, devidamente justificado.
\r\nc) A recusa na assinatura do contrato resultar\u00e1 na incid\u00eancia de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do mesmo.
\r\nd) O licitante poder\u00e1 ser representado por um preposto, com documentos que lhe outorga esta qualidade, juntamente de sua c\u00e9dula de identidade, sendo o \u00fanico autorizado a praticar os atos necess\u00e1rios do procedimento licitat\u00f3rio, para todo e qualquer efeito de direito. E, ainda este preposto, mesmo que munido por procura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 representar mais de uma licitante. Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o dos licitantes representados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\na) Informa\u00e7\u00f5es adicionais poder\u00e3o ser obtidas no endere\u00e7o acima citado, no hor\u00e1rio de 12:00 \u00e0s 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.
\r\n\u00a0
\r\nb) O contrato decorrente do presente edital, poder\u00e1 ser aditado conforme disposi\u00e7\u00e3o legal.
\r\n\u00a0
\r\nc) Fica reservado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina/MT, na pessoa do ordenador de despesa, o direito de homologar a presente licita\u00e7\u00e3o, revog\u00e1-la ou anul\u00e1-la em partes ou integralmente, devidamente justificado, no interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XI \u2013 FORO
\r\n\u00a0
\r\nElege-se o Foro da Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer pend\u00eancias referentes ao presente certame, independente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNova Xavantina-MT 26 de Julho de 2016.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEvaldo Euz\u00e9bio de Freitas
\r\nPresidente interino da CPL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAltair Gonzaga Ferreira
\r\nSecret\u00e1ria da CPL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSandra Ces\u00e1ria dos Santos
\r\nMembro da CPL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\nModelo de proposta de pre\u00e7o
\r\n\u00a0CONVITE 03/2016
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ITEM \r\n | \r\n\r\n DESCRI\u00c7\u00c3O \r\n | \r\n\r\n VALOR \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n01 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nContrata\u00e7\u00e3o de empresa para produzir conte\u00fado que ir\u00e1 compor o acervo do Instituto Mem\u00f3ria, desempenhando as seguintes atividades: \r\n\u00a0 \r\n- Pesquisar, coletar materiais e documentos para o acervo do Instituto Mem\u00f3ria; \r\n- Cadastrar e fazer registros de pioneiros e outras pessoas que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a hist\u00f3ria de Nova Xavantina/MT; \r\n- Entrevistar, filmar e fotografar pessoas que ir\u00e3o fazer parte do acervo; \r\n- Organizar os arquivos relativos ao acervo; \r\n- Reproduzir e redigir os textos biogr\u00e1ficos necess\u00e1rios para compor o acervo. \r\n\u00a0 \r\nO prazo previsto para vig\u00eancia do contrato \u00e9 de 05 (cinco) meses. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
OBS. VALOR MENSAL E VALOR TOTAL PELO PER\u00cdODO DE 05 MESES.
\r\n\u00a0
\r\nValidade da proposta:___________
\r\nLocal \u00a0e Data
\r\n________________________________
\r\nempresa
\r\nANEXO II
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nMINUTA DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ENTRE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT E A ____________ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nTermo de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos, que celebram a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT , pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico estabelecida na cidade de Nova Xavantina sito \u00e0 Pra\u00e7a Tr\u00eas Poderes, Centro CEP 78.690-000 Nova Xavantina- MT inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 15.372.402/0001-94, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. NEY WELITON DO NASCIMENTO, portador do RG n.\u00ba 90044-SSP/RR, e inscrito no CPF sob o n.\u00ba 383.120.692-91, brasileiro, casado residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa __________________________________________________________________________________________________________________________doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente Contrato sob as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n1.0 \u2013 CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO
\r\n\u00a0
\r\n1.1 \u2013 O objeto do presente instrumento \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pela CONTRATADA, para a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que ir\u00e1 compor o acervo do Instituto Mem\u00f3ria, desempenhando as seguintes atividades: Pesquisar, coletar materiais e documentos para o acervo do Instituto Mem\u00f3ria; Cadastrar e fazer registros de pioneiros e outras pessoas que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a hist\u00f3ria de Nova Xavantina/MT; Entrevistar, filmar e fotografar pessoas que ir\u00e3o fazer parte do acervo; Organizar os arquivos relativos ao acervo; Reproduzir e redigir os textos biogr\u00e1ficos necess\u00e1rios para compor o acervo.
\r\n\u00a0
\r\n2.0 \u2013 CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO VALOR
\r\n\u00a0
\r\n2.1 \u2013 O valor global acertado entre as partes \u00e9 de R$ ________ (_________________________), a serem pagos conforme especificado no Item 3.0.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n3.0 \u2013 CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA FORMA DE PAGAMENTO
\r\n\u00a0
\r\n3.1 \u2013 Os pagamentos ser\u00e3o efetuados em parcelas mensais, sendo estas no valor de R$ ___________ (_________________ ) cada uma, pelo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do respectivo Contrato.
\r\n3.1.2 \u2013 Os pagamentos ser\u00e3o efetuados mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva Nota Fiscal.
\r\n3.1.3 \u2013 No valor do presente Contrato, j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddos todos os componentes de custo, encargos sociais e trabalhistas, ficando a C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina/MT, isenta de cobran\u00e7as futuras, al\u00e9m do pre\u00e7o estipulado, sem exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admitindo quaisquer acr\u00e9scimos no valor proposto.
\r\n\u00a0
\r\n4.0 \u2013 CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA VIG\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\n4.1 \u2013 O presente contrato ter\u00e1 sua vig\u00eancia de 5 (cinco) meses, compreendida entre a assinatura do presente instrumento at\u00e9 a data de ______________________ de 2016.
\r\n\u00a0
\r\n5.0 \u2013 CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.
\r\n\u00a0
\r\n5.1 - O presente contrato encontra fundamenta\u00e7\u00e3o legal no artigo 24, inciso II da Lei n\u00ba 8.666/93 e todas as suas altera\u00e7\u00f5es, que ser\u00e1 aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem com aos casos omissos resultantes desta pactua\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n5.2 \u2013 Aplicam-se, no que couberem as demais legisla\u00e7\u00f5es nacionais, especialmente aquelas que regulem o setor ou dizerem respeito a situa\u00e7\u00f5es que possam surgir em raz\u00e3o deste contrato.
\r\n\u00a0
\r\n6.0 - CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA
\r\n\u00a0
\r\n6.1 - Constituem obriga\u00e7\u00f5es da Contratada:
\r\n6.1.1 - Responsabilizar-se pela execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os com integral observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contratuais, obedecendo rigorosamente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela Contratante, em estrita obedi\u00eancia \u00e0s leis e exig\u00eancias as autoridades federais, estaduais e municipais, isentando a Contratante de qualquer responsabilidade pelo seu descumprimento;
\r\n6.1.7 - Responder por qualquer dano ou preju\u00edzo causado \u00e0 Contratante ou a terceiros, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou empregados, em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades.
\r\n\u00a0
\r\n7.0 - CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE
\r\n\u00a0
\r\n7.1 - Constituem obriga\u00e7\u00f5es da Contratante:
\r\n7.1.1 - Pagar pontualmente pelos servi\u00e7os prestados;
\r\n7.1.2 - Comunicar \u00e0 Contratada, por escrito e em tempo h\u00e1bil, quaisquer instru\u00e7\u00f5es ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados a este Contrato;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n8.0 \u2013 CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA RESCIS\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n8.1 \u2013 O presente contrato poder\u00e1 ser rescindido por iniciativa unilateral, cabendo as parte que der causa \u00e0 rescis\u00e3o notificar a outra com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, tudo por acordo bilateral e dentro do que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\n\u00a0
\r\n9.0\u2013 CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\n\u00a0
\r\n9.1- DAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS
\r\n\u00a0
\r\nAs despesas est\u00e3o cobertas por disponibilidade financeira e por dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da secretaria abaixo relacionada, obtendo amparo no or\u00e7amento municipal vigente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSECRETARIA:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01 .002 - SECRETARIA DE C\u00c2MARA
\r\n\u00a0 DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:
\r\n28 - 01.002.01.031.0102.2002.339039000000 \u2013 OUTROS SERV. TERCEIROS -\u00a0 PESSOA JURIDICA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n10.0 \u2013 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
\r\n\u00a0
\r\n10.1 - \u00c9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do presente contrato, a pessoa indicada pela C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina/MT.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n11.0 - CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 PENALIDADES E MULTAS
\r\n\u00a0
\r\n11.1 - Al\u00e9m das demais penalidades previstas no Contrato, a Contratada ficar\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas pelos seguintes motivos:
\r\na) n\u00e3o executar os Servi\u00e7os nos prazos previstos;
\r\nb) cometer erros ou falhas na execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os;
\r\nc) n\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es deste instrumento contratual.
\r\n11.2 - Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas na cl\u00e1usula acima, ser\u00e1 aplicada \u00e0 Contratada multa de 2% (dois por cento) do faturamento do m\u00eas anterior ao da aplica\u00e7\u00e3o da multa.
\r\n11.3 - As multas n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter compensat\u00f3rio, s\u00e3o independentes e cumulativas e n\u00e3o eximem a Contratada da plena execu\u00e7\u00e3o deste Contrato.
\r\n11.4 - Os valores das multas aplicadas \u00e0 Contratada ser\u00e3o deduzidos do pagamento seguinte a ser feito pela Contratante, nos termos deste Contrato ou, em caso de insufici\u00eancia dos pagamentos seguintes poder\u00e3o ainda, a crit\u00e9rio da Contratante, ser cobrados mediante simples aviso.
\r\n11.5 - Para os casos de transgress\u00f5es e/ou inobserv\u00e2ncia de cl\u00e1usulas contratuais e de defici\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, a Contratante emitir\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Contratada, informando e qualificando os fatos constatados e solicitando provid\u00eancias corretivas.
\r\n11.6 - O protesto indevido de duplicatas ou seu mero apontamento em Cart\u00f3rio poder\u00e1 resultar na imediata elimina\u00e7\u00e3o do emitente do t\u00edtulo do Cadastro de Fornecedores/Prestadores de Servi\u00e7os da Contratante, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas no Contrato.
\r\n\u00a0
\r\n12.0 \u2013 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DAS SAN\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\n12.1 \u2013 Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\n12.2 \u2013 advert\u00eancia;
\r\n12.3 \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Nova Xavantina (MT), por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n13.0 \u2013 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 DO FORO
\r\n\u00a0
\r\n13.1 \u2013 Para dirimir quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es que, porventura, vierem a ocorrer ao presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina - MT.
\r\n\u00a0
\r\n14.0 \u2013 CL\u00c1USULA QUATORZE \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\n\u00a0
\r\n14.1 \u2013 A CONTRATADA fica obrigada a manter todas as condi\u00e7\u00f5es iniciais de habilita\u00e7\u00e3o durante toda a vig\u00eancia do contrato.
\r\n14.2 \u2013 A CONTRATADA responde por todos os encargos de natureza trabalhista, previd\u00eancia ou acident\u00e1ria em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contrato.
\r\n14.3 \u2013 Responder\u00e1 a contratada, civil e/ou criminalmente, na forma da Lei, por danos que vier causar o terceiro quando da execu\u00e7\u00e3o do objeto deste contrato.
\r\n\u00a0
\r\nE por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam o presente instrumento em 03 (TR\u00caS) vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a de 02 (duas) testemunhas que comprometeram-se por seus sucessores legais o fiel cumprimento de todos os dispositivos.
\r\n\u00a0
\r\nNova Xavantina \u2013 MT, ____/_________________ de 2016.
\r\n\u00a0
\r\n_________________________________________________
\r\nC\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina
\r\nNEY WELITON DO NASCIMENTO
\r\nCONTRATANTE
\r\n\u00a0
\r\n_________________________________________________
\r\nContratado
\r\n\u00a0
\r\nTestemunhas
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNome:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nome:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0CPF n\u00ba.: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0CPF n\u00ba\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
", "author_name": "Deuselira", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novaxavantina.mt.leg.br/author/Deuselira", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Nova Xavantina", "type": "rich"}