{"provider_url": "https://www.novaxavantina.mt.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela\u00a0Lei Federal n\u00ba 12.527/2011\u00a0e regulamentada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 224 de 2025, cria o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, no qual \u00e9 poss\u00edvel solicitar documentos e dados relativos aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.

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SIC \u2013 Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o

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Prazos de resposta ao cidad\u00e3o: O acesso \u00e9 imediato. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato o prazo \u00e9 de 20 (vinte) dias, sendo poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o por 10 (dez) dias, mediante justificativa. (art. 15 \u00a71\u00ba e art. 16 da Lei 9.262/2013)

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Prazo recursal: 10 (dez dias) contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o (art. 21 da Lei 9.262/2013)

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Autoridade competente para o exame dos pedidos: Luis Henrique dos Santos Lessa

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Procedimento referente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pedido:

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Art. 15.\u00a0Recebido o pedido e estando a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o acesso ser\u00e1 imediato.

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\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato, o SIC dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias:

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I \u2013 enviar a informa\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico informado;

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II \u2013 comunicar data, local e modo para realizar consulta \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, efetuar reprodu\u00e7\u00e3o ou obter certid\u00e3o relativa \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;

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III \u2013 comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tem conhecimento de sua exist\u00eancia;

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IV \u2013 indicar, caso tenha conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o ou que a detenha;

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V \u2013 indicar as raz\u00f5es da negativa, total ou parcial, do acesso.

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\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimenta\u00e7\u00e3o do documento puder comprometer sua regular tramita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotada a medida prevista no inciso II, do \u00a7 1\u00ba.

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\u00a7 3\u00ba Quando a manipula\u00e7\u00e3o puder prejudicar a integridade da informa\u00e7\u00e3o ou do documento, o SIC dever\u00e1 indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que confere com o original.

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\u00a7 4\u00ba Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de que trata o \u00a73\u00ba, o requerente poder\u00e1 solicitar que, \u00e0s suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a integridade do documento original.

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Art. 16.\u00a0O prazo para resposta do pedido poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do t\u00e9rmino do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

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Art. 17.\u00a0Caso a informa\u00e7\u00e3o esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em outro meio de acesso universal, o SIC dever\u00e1 orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informa\u00e7\u00e3o.

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo, o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informa\u00e7\u00e3o, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informa\u00e7\u00e3o.

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Art. 18.\u00a0Quando o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o implicar reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizar\u00e1 ao requerente Guia de Recolhimento ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, cujos valores ser\u00e3o estabelecidos em regulamento pr\u00f3prio.

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Par\u00e1grafo \u00fanico. A reprodu\u00e7\u00e3o de documentos ocorrer\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento pelo requerente ou da entrega de declara\u00e7\u00e3o de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodu\u00e7\u00e3o demande prazo superior.

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Art. 19.\u00a0Negado o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunica\u00e7\u00e3o com:

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I \u2013 raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal;

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II \u2013 possibilidade e prazo de recurso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade que o apreciar\u00e1;

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Art. 20. O acesso a documento preparat\u00f3rio ou informa\u00e7\u00e3o nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, ser\u00e1 assegurado a partir da edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o.

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Procedimento referente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventual recurso:

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Art. 21.\u00a0No caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o.

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Desprovido o recurso de que trata este artigo, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, ao Chefe do Poder Executivo, que dever\u00e1 se manifestar em 10 (dez) dias contados do recebimento do recurso.

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SIC F\u00edsico

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Unidade de Ouvidoria do Legislativo Municipal

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Endere\u00e7o:
Rua Rosalino da Silva, S/N, Setor Xavantina
Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes
Nova Xavantina \u2013 MT
CEP: 78690-000

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Telefone:
(66) 3438-2384
Telefone:
0800 6423033

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Funcionamento:
Segunda a Quinta 12:00 \u00e0s 18:00 Sexta- feira 07:00 \u00e0s 13:00

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Autoridade competente:
Luis Henrique dos Santos Lessa

E-mail:
ouvidoriacmnx@gmail.com

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Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, \u00a0permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicita\u00e7\u00e3o realizada para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo Municipal. O cidad\u00e3o ainda pode entrar com recursos sem burocracia. Ressalta-se que este sistema \u00e9 exclusivo para pedidos de informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo utilizado para den\u00fancias, solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e reclama\u00e7\u00f5es.

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Relat\u00f3rio Estat\u00edstico \u2013 SIC

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\"\"\u00a0 \u00a0 \u00a0\"\"\u00a0 \u00a0 \u00a0\"\"\u00a0\u00a0

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\ud83c\udf0e\u00a0Site da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT

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\ud83c\udf0e\u00a0Camara Municipal Lei de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Ouvidoria

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\ud83c\udf0e\u00a0Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal

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\ud83c\udf0e\u00a0Tribunal de Contas do Estado \u2022 Espa\u00e7o Cidad\u00e3o

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\ud83c\udf0e\u00a0Portal Transpar\u00eancia \u2022 Governo Federal

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\ud83c\udf0e\u00a0Di\u00e1rio Oficial \u2022 IOMAT

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\ud83c\udf0e\u00a0Portal AMM \u2022 Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios Matogrossenses.

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\u00a0

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