Processo Legislativo

Normas Jurídicas

por Luis Henrique dos Santos Lessa — publicado 20/05/2025 14h55, última modificação 20/05/2025 14h57

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Matérias Legislativas

por nox — publicado 29/05/2015 10h40, última modificação 20/05/2025 14h57

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Sessões Plenárias

por Luis Henrique dos Santos Lessa — publicado 20/05/2025 15h13, última modificação 20/05/2025 15h13

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Mesa Diretora

por Luis Henrique dos Santos Lessa — publicado 01/05/2025 11h55, última modificação 01/05/2025 11h55

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Parlamentares

por nox — publicado 29/05/2015 10h40, última modificação 02/03/2025 12h47

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Comissões Permanentes

por nox — publicado 29/05/2015 10h40, última modificação 20/05/2025 15h07

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Relatórios Verba Indenizatoria

por Deuselira R.Souza — publicado 13/09/2021 15h50, última modificação 04/05/2025 13h52

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Contas Anuais de Governo

por Luis Henrique dos Santos Lessa — publicado 21/05/2025 15h04, última modificação 21/05/2025 15h04

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Requerimentos

por Deuselira R.Souza — publicado 13/09/2021 16h40, última modificação 02/03/2025 12h48

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Portarias

por Deuselira — publicado 02/07/2015 16h30, última modificação 13/09/2021 14h56

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Decretos

por Deuselira R.Souza — publicado 13/09/2021 15h34, última modificação 13/09/2021 15h34

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Pautas

por Deuselira — publicado 05/04/2017 13h10, última modificação 10/08/2018 17h33

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Termos de Posse

por Deuselira — publicado 01/10/2018 14h10, última modificação 01/06/2020 16h54

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Termo de Homologação e Adjudicação

por Deuselira R.Souza — publicado 03/03/2021 16h58, última modificação 03/03/2021 16h58

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Calendário das Sessões

por Deuselira — publicado 10/01/2019 16h50, última modificação 12/01/2023 16h01

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Edital de Conhecimento-Público

por Deuselira — última modificação 12/02/2020 13h26

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Edital de Conhecimento-Público

por Deuselira — última modificação 12/02/2020 13h26

PDF document icon EDITAL 001.pdf — Documento PDF, 104 KB (106617 bytes)

Relatórios Ouvidoria

por Deuselira R.Souza — publicado 20/10/2021 15h46, última modificação 05/04/2023 15h20

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Contratações Diretas

por Deuselira R.Souza — publicado 13/01/2022 15h29, última modificação 13/01/2022 15h29

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Relatório de Avaliação Continuada do Serviços Públicos

por Deuselira R.Souza — publicado 25/01/2023 18h50, última modificação 27/05/2025 13h42

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Calendário das Sessões Itinerantes

por Deuselira R.Souza — publicado 13/09/2023 14h50, última modificação 13/09/2023 14h50

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Nota Técnica - Condutas Vedadas - Ano Eleitoral

por Deuselira R.Souza — publicado 05/03/2024 12h58, última modificação 05/03/2024 12h58

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Moções

por Luis Henrique dos Santos Lessa — publicado 28/03/2025 12h35, última modificação 28/03/2025 12h36

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