por Luis Henrique dos Santos Lessa
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última modificação
26/06/2025 23h03
Excelentíssimo Assistente Administrativo da Câmara de Vereadores do Município de Nova Xavantina/MT, Dr. Luis Henrique dos Santos Lessa ou seu(ua) substituto(a) legal.
Meus cordiais cumprimentos.
Venho por meio deste, solicitar cópia integral da "planta" e do "memorial descritivo" do inciso II do artigo 1º da Lei municipal n.º 507, de 25/06/1993, que "autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel urbano à CEMAT e dá outras providências", que são anexos obrigatórios desta lei municipal, para fins de instrução processual por meio de provas lícitas.
Requeiro que me sejam fornecidas cópias digitais (escaneadas) da "planta" e do "memorial descritivo" em formato PDF(1), e que sejam encaminhadas as cópias digitais integrais (escaneadas) para o endereço eletrônico: burrinisalera@gmail.com(2).
Ou então, requeiro que me seja comunicado, informando o local (prédio, edifício, departamento, andar e sala), o nome completo do(a) servidor(a) e os horários para que possa buscar as cópias integrais da "planta" e do "memorial descritivo" do inciso II do artigo 1º da Lei municipal n.º 507, de 25/06/1993(3).
Na eventualidade de ser negado o acesso às cópias requeridas da "planta" e do "memorial descritivo" do inciso II do artigo 1º da Lei municipal n.º 507, de 25/06/1993, que seja expressamente informado, a este Requerente, a razão de fato e de direito da negativa de acesso, bem como, se for o caso, o eventual grau de classificação de sigilo dos documentos: ultrassecreto ou secreto ou reservado(4).
Deferimento.
Atenciosamente.
Flávio Salera
OAB/TO 6981
1] Portable document format – formato portátil de documento.
2] Arts. 5º, caput, II, XXIII, XXXIV, XXXVII, LIII, LIV, LV e LVI e §§ 1º e 2º e 37, caput e § 3º, II e III ambos CRFB/88 c/c art. 29, § 2º da Lei federal 9.784/199 c/c arts.15; 193 e 319 todos da Lei federal 13.105/2015 c/c arts. 7º, caput e I; 10, caput e 11, § 5º todos da Lei federal 12.527/2011 c/c art. 9º do Decreto estadual/TO 5.490/2016.
3] Art. 11, § 1º, I da Lei federal 12.527/2011 c/c art. 28 da Lei federal 9.784/1999.
4] Arts. 11, §§ 1º, II e 5º e 24, § 1º ambos da Lei federal 12.527/2011 c/c arts. 3º e 28 ambos do Decreto-lei 4.657/1942 c/c art. 12, caput e § 1º do Decreto federal 9.830/2019 c/c 32 da Lei federal 13.869/2019 c/c arts. 5º, II e 37, caput e §§ 3º, III, 4º e 6º ambos da CRFB/88.
Localizado em
Solicitações recebidas pela Ouvidoria
