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Arquivo Decreto nº 163 de 10 de novembro de 2025
por Luis Henrique dos Santos Lessa — publicado 10/11/2025 — última modificação 11/11/2025 17h11 — registrado em:
Dispõe sobre a concessão de adicional de qualificação, e dá outras providências
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2025