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Arquivo Decreto nº 161 de 07 de outubro de 2025
por Luis Henrique dos Santos Lessa — publicado 07/10/2025 — última modificação 14/10/2025 13h23 — registrado em:
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.359, de de 17 de Janeiro 2022, que dispõe sobre a Concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2025