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Arquivo D source code Resolução nº 225 - LGPD
por Luis Henrique dos Santos Lessa — última modificação 06/11/2025 08h41 — registrado em: ,
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - Lei de Proteção de Dados Pessoais
Localizado em LGPD
Arquivo Portaria nº 594 de 23 de Maio de 2025
por Deuselira R.Souza — última modificação 03/07/2025 16h17 — registrado em: ,
Nomeia encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais e institui comissão de apoio à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2025
Arquivo Portaria nº 607 de 16 de Outubro de 2025
por Luis Henrique dos Santos Lessa — publicado 16/10/2025 — última modificação 20/10/2025 15h13 — registrado em:
Nomeia encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais e institui comissão de apoio à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2025