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Arquivo Portaria nº 594 de 23 de Maio de 2025
por Deuselira R.Souza — última modificação 03/07/2025 16h17 — registrado em: ,
Nomeia encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais e institui comissão de apoio à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2025