2024
Decreto nº 134 de 10 de abril de 2024.pdf
Decreto nº 134 de 10 de abril de 2024.pdf — Documento PDF, 464 KB (476003 bytes)
Decreto nº 133 de 14 de Fevereiro de 2024
Decreto nº 133 de 14 de Fevereiro de 2024.pdf — Documento PDF, 430 KB (440326 bytes)
Decreto nº 132 de 06 de fevereiro de 2024
Decreto nº 132 de 06 de Fevereiro de 2024.pdf — Documento PDF, 448 KB (459506 bytes)
Decreto nº 131 de 06 de fevereiro de 2024
Decreto nº 131 de 06 de Fevereiro de 2024.pdf — Documento PDF, 446 KB (457028 bytes)
Decreto nº 130 de 06 de fevereiro de 2024
Decreto nº 130 de 06 de fevereiro de 2024.pdf — Documento PDF, 410 KB (420797 bytes)
Decreto nº 129 de 15 de Janeiro de 2024
Decreto nº 129 de 15 de Janeiro de 2024.pdf — Documento PDF, 1.45 MB (1520804 bytes)
Decreto nº 128 de 09 de Janeiro de 2024
Decreto nº 128 de 09 de Janeiro de 2024.pdf — Documento PDF, 161 KB (165438 bytes)
Decreto n.135 de 25 de Abril de 2024.pdf
Decreto n.135 de 25 de Abril de 2024.pdf — Documento PDF, 313 KB (321067 bytes)
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